Sexta-feira, 2 de agosto

VETO PARCIAL – PL 302/2024 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. (Veto ao § 7º do artigo 33, que estabelece que o Poder Executivo deverá consultar o Poder Legislativo para que proponha nova destinação de recursos a serem remanejados após duas indicações que não puderam ser executadas por impedimentos técnicos.) (Mensagem A-45/2024.)

VETO TOTAL – PL 394/2021 – Dep. Paulo Fiorilo(PT) – Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. (Mensagem A-46/2024.)

VETO TOTAL – PL 595/2023 – Dep. Ana Carolina Serra (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado. (Mensagem A-48/2024.)

VETO TOTAL – PL 1.046/2023 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. (Mensagem A-49/2024.)

VETO PARCIAL – PL 467/2023 – Dep. Conte Lopes (PL) – Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. (Mensagem A-47/2024.)

PLC 37/2024 – Governador – Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. (Mensagem A-40/2024.)
Em regime de urgência, recebe emendas até 7/8/2024.

PLC 42/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de Varas de entrâncias Final e Intermediária e dá outras providências.

PLC 41/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PLC 40/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PLC 39/2024 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

PLC 38/2024 – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.

PLC 36/2024 – Dep. Professora Bebel (PT) – Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2024 nos moldes que especifica.

PL 477/2024 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar os recursos oriundos das serventias extrajudiciais, durante a interinidade, para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados não recepcionados.

PL 478/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública o Instituto Vida Nova, com sede em São José do Rio Preto.

PL 479/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) – Denomina “Geraldo Sarmento” a passarela localizada no km 462 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Marília.

PL 480/2024 – Dep. Dani Alonso (PL) – Denomina “Arthur Lobo da Silva” o dispositivo de acesso e retorno SPD 466/294, localizado no km 466 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Marília.

PL 481/2024 – Dep. Leonardo Siqueira (Novo) – Institui o Programa Devolve ICMS.

PL 482/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Ballroom, com suas diversas manifestações artísticas e sociais.

PL 483/2024 – Dep. Coronel Helena (Republicanos) – Institui o “Dia do Desporto Escolar”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

PL 484/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) –Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.

PL 485/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as quermesses.

PL 486/2024 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Declara de utilidade pública a Fundação Benedicta Terra Pimentel, com sede em São José do Rio Preto.

PL 487/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico para estudantes do ensino fundamental I, ensino fundamental II e ensino médio nas escolas públicas do Estado.

PL 488/2024 – Tribunal de Justiça –Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bastos.

PL 489/2024 – Tribunal de Justiça – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Bertioga.

PL 490/2024 – Dep. Coronel Helena (Republicanos) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Memória Olímpica e Esportiva do Estado.

PL 491/2024 – Dep. Emidio de Souza (PT) – Cria a “Carteira de Medicamentos” destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no Estado.

PL 492/2024 – Dep. Luiz Claudio Marcolino (PT) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palestina.

PL 493/2024 – Dep. Carlos Giannazi(Psol) – Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

PL 494/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Institui o “Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries – KDVS”.

PL 495/2024 – Dep. Alex de Madureira (PL) – Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado.

PL 496/2024 – Dep. Carlos Cezar (PL) – Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde aos Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) com o fornecimento gratuito do medicamento METILFENIDATO nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

PL 497/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Denomina “Benedito Granado” o dispositivo localizado no km 446,689 da Rodovia Miguel Jubran – SP 333, em Florínea.

PL 498/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Institui o Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho (SIMM) para empresas que adotem práticas de capacitação e emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

PL 499/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Denomina “Delegacia de Polícia Civil Guiomar de Mira” a Delegacia de Polícia de Nantes.

PL 500/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Torna obrigatória a realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.

PL 501/2024 – Dep. Andréa Werner (PSB) – Obriga as escolas públicas e privadas, no Estado, a estabelecer diretrizes e realizarem adaptações para alunos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.

PL 502/2024 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis.

PL 503/2024 – Dep. Ediane Maria (Psol) – Declara de utilidade pública o Centro de Cultura e Educação Espaço Salutar – Marinalva Pereira Barbosa da Silva, com sede em Boituva.

PL 504/2024 – Dep. Gilmaci Santos (Republicanos) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.

PL 505/2024 – Dep. Reis (PT) – Institui a “Semana Estadual da Comunidade Adventista”.

PL 506/2024 – Dep. Beth Sahão (PT) – Proíbe o tingimento de animais no Estado.

PL 507/2024 – Dep. Helinho Zanatta (PSD) – Declara de utilidade pública a Associação Sport Way, com sede em Piracicaba.

PL 508/2024 – Dep. Marcio Nakashima (PDT) – Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares.

PL 509/2024 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Institui o “Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua”.

PL 510/2024 – Dep. Major Mecca (PL) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia.

PL 511/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Denomina “Delegacia Seccional de Polícia Centro”, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo – DEGRAN.

PL 512/2024 – Dep. Ricardo Madalena (PL) – Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça – AEAAG, com sede em Garça.

PL 513/2024 – Dep. Mauro Bragato (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Stone Motors, com sede em Pedrinhas Paulista.

PL 514/2024 – Dep. Simão Pedro (PT) – Regulamenta o aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida situados no Estado.

PL 515/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Caieiras.

PL 516/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Salto de Pirapora.

PL 517/2024 – Dep. André Bueno (PL) – Denomina “Professora Virgínia Soares de Oliveira” a Faculdade de Tecnologia em Itapevi – Fatec, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.

PL 518/2024 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Denomina ”Hélio Henriques de Araújo” o viaduto localizado no km 50 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, em São Roque.

PL 519/2024 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Determina a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado.

PL 520/2024 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Denomina “Armênio Mendes” o viaduto localizado no km 59+850, sobre a Rodovia Anchieta – SP 150, em Cubatão.

PL 521/2024 – Dep. Reis (PT) – Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

PL 522/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Cria a “Semana estadual da amamentação”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de agosto.

PL 523/2024 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Orquestra Municipal de Santa Isabel.

PL 524/2024 – Dep. Dirceu Dalben (Cidadania) – Institui o Programa de Monitorização Contínua de Glicose.

PL 525/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) –Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar na rede pública de ensino.

PL 526/2024 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social.

PL 527/2024 – Dep. Danilo Campetti (Republicanos) – Autoriza o Estado ao o uso de tornozeleiras eletrônicas aos condenados e presos provisórios por crime de maus tratos a idosos, crianças e adolescentes que alertam a vítima quando o agressor se aproximar.

PL 528/2024 – Dep. Edmir Chedid (União) –Denomina “Pastor Fernando Zambotti” o empreendimento habitacional Joanópolis “D” Nossa Casa, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU, localizado em Joanópolis.

PL 529/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PL 530/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PL 531/2024 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

PR 16/2024 – Dep. Coronel Helena (Republicanos) – Acrescenta as matérias de eventos e empreendedorismo esportivos às competências da Comissão de Assuntos Desportivos.

PR 17/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) – Institui o “Prêmio Maria Firmina dos Reis”, a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a unidades educacionais de instituições públicas, em razão de destaque na promoção e implementação de políticas e ações concretas voltadas ao combate do racismo na comunidade escolar.

PR 18/2024 – Dep. Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) –Institui o “Prêmio Jovanna Baby” e dá providências correlatas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 284/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações sobre a participação e filmagem de Gen Kimura, cidadão americano, em ação policial ocorrida na Zona Norte da Capital.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 285/2024 – Dep. Simão Pedro (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre o contrato n° 46.947, intitulado “Convênio acadêmico para mobilidade internacional” firmado em 22 de julho de 2021 entre Vahan Agopyan, reitor da Universidade de São Paulo, e Albert Pinhasov, representante da entidade “Universidade de Ariel”, empreendimento ilegal situado nos Territórios Palestinos Ocupados. policial ocorrida na Zona Norte da Capital.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – PL 493/2024, de autoria de deputado Carlos Giannazi,  que altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3° do artigo 100 da Constituição Federal.

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Solicita licença no período de 1/8/2024 a 2/8/2024.

LEI 17.990/2024 – PL 302/2024 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I, de 24/7/2024, p. 2.

LEI 18.005/2024 – PL 118/2020 – Dep. Leci Brandão (PCdoB) – Declara o culto e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa Senhora dos Aflitos como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

LEI 18.009/2024 – PL 721/2023 – Dep. Dr. Jorge do Carmo (PT) – Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

DECRETO 68.705/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.706/2024 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.707/2024 Altera o Decreto n° 50.977, de 20 de julho de 2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO 68.708/2024 Altera o Decreto nº 67.169, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel – B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.

DECRETO 68.709/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 68.710/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETO 68.711/2024 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 68.421, de 2 de abril de 2024.

DECRETO 68.712//2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.713/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.714/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, as áreas necessárias à implantação de uma estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Jardim Paineiras, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.715/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Porto Ferreira, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.716/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, do Município de Jundiaí, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.717/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Ribeirão Pires, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.718/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Limeira, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.719/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Taquaritinga, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.720/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Igaraçu do Tietê, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.721/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Boituva, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.722/2024 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Taquaral, o imóvel que especifica.

DECRETO 68.723/2024 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

DECRETO 68.724/2024 Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023.

DECRETO 68.725/2024 Altera a classificação institucional da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

DECRETO 68.726/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.727/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.728/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 68.729/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na São Paulo Previdência – SPPREV, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

DECRETO 68.730/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.731/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, visando atendimento Despesas de Capital.

DECRETO 68.732/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.733/2024 Institui o São Paulo Sempre Alerta – Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, que dispõe sobre diretrizes e ações de prevenção, mitigação e resposta aos impactos da estiagem prolongada no ano de 2024, e dá providências correlatas.

DECRETO 68.734/2024 Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012.

DECRETO 68.735/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.736/2024 Seguridade Social na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 68.737/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

DECRETO 68.738/2024 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a área e as faixas de terra necessárias à instalação de estação elevatória de esgoto e coletor tronco, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., na Vila Paulista/Cidade Tiradentes, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.